Contrato de namoro: natureza jurídica, limites e eficácia

Nathalie Pagni[1]   A formalização do namoro por instrumento escrito deixou de ser curiosidade para se converter em prática recorrente. Um levantamento do Colégio Notarial do Brasil registra que as escrituras dessa natureza passaram de 26 documentos em 2016 para 241 em 2025, número que ainda subestima o fenômeno, pois considera apenas os atos notariais públicos e não alc ...

Registro judicial de testamento não impede ação para discutir sua validade

Nathalie Pagni[1]   O registro judicial de um testamento representa apenas uma etapa do procedimento sucessório e não impede que sua validade seja posteriormente questionada em juízo. A distinção entre o controle formal realizado durante o procedimento de abertura e registro e a análise da validade material do ato tem sido cada vez mais valorizada pela jurisprudência, especialmente em dem ...

Guarda Compartilhada: Muito Além da Divisão do Tempo de Convivência

Nathalie Pagni[1]   A guarda compartilhada é o regime jurídico adotado como regra pelo ordenamento brasileiro e tem como finalidade assegurar a participação ativa de ambos os genitores nas decisões relevantes da vida dos filhos. Educação, saúde, formação moral, atividades escolares e planejamento do desenvolvimento da criança passam a ser responsabilidades exe ...

Alimentos compensatórios entre ex-cônjuges: da fixação até a partilha e do equilíbrio patrimonial na separação de fato

Nathalie Pagni[1]   Tribunal mineiro reforça a possibilidade de compensação financeira temporária quando apenas um dos ex-cônjuges permanece na administração e fruição do patrimônio comum durante a pendência da partilha. Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a consolidação dos alimentos compensat&oacu ...

“Posse do estado de filho”: análise crítica e proposta de critérios para julgamentos judiciais sobre o tema

Nathalie Pagni[1] Resumo O presente artigo analisa criticamente o instituto da “posse do estado de filho” no direito brasileiro, examinando sua evolução doutrinária e jurisprudencial à luz da constitucionalização do Direito Civil e do princípio da afetividade. A partir da análise do percurso legislativo — do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002 & ...

Capacidade civil e autonomia da pessoa com deficiência: o novo papel da curatela após a Lei nº 13.146 de 2015

Nathalie Pagni[1]   A Justiça brasileira tem aplicado de forma cada vez mais consistente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, consolidando o entendimento de que a curatela não pode ser utilizada como resposta automática em situações nas quais a deficiência não comprometa integralmente a compreensão e a manifestação da vontade da pessoa. O ...